REsp 2166871 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou a incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação adequada, no recurso especial, de como teria sido violado o art. 40, caput, e §2º, da Lei n. 6.830/1980; os embargos buscavam efeitos infringentes e reabrir discussão meritória, o que é inadequado na via declaratória, havendo advertência sobre multa para reiteracão protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal entendeu que o acórdão enfrentou as questões relevantes e fundamentou a incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação adequada, no recurso especial, de como teria sido violado o art. 40, caput, e §2º, da Lei n. 6.830/1980; os embargos buscavam efeitos infringentes e reabrir discussão meritória, o que é inadequado na via declaratória, havendo advertência sobre multa para reiteracão protelatória conforme art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.