REsp 2204570 - DECISAO

REsp 2204570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a fundamentação é clara ao adotar a orientação do STJ de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre normas locais divergentes e que a Lei n. 8.213/1991 prevê pensão por morte até 21 anos, tornando os aclaratórios mero inconformismo.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prevalência De Lei Federal Sobre Lei Municipal, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prevalência De Lei Federal Sobre Lei Municipal Pensão Por Morte

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da Lei n. 9.717/1998 sobre normas locais que disponham de forma diversa
  2. 2 aplicação da Lei n. 8.213/1991 quanto à pensão por morte até 21 anos
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a fundamentação é clara ao adotar a orientação do STJ de que a Lei n. 9.717/1998 prevalece sobre normas locais divergentes e que a Lei n. 8.213/1991 prevê pensão por morte até 21 anos, tornando os aclaratórios mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se