AREsp 2844197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria apta à apreciação foi analisada, e os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do decidido, não sanável por aclaratórios. Foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ZENILDO SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Rejeição De Embargos, Multas Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Rejeição De Embargos Multas Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ZENILDO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

1 se a não especialidade do período laborado implica extinção do processo sem resolução de mérito
2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa