CC 212502 - DECISAO

CC 212502 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, passando a decisão a declarar a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para a prática de atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 0041904-88.2023.8.26.0100, em curso perante a 11ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Parties
Embargante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material; declarada a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 0041904-88.2023.8.26.0100.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Erro Material Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência

Case Brief

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão
  2. 2 Declaração de competência do juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para a prática de atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 0041904-88.2023.8.26.0100

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material, passando a decisão a declarar a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para a prática de atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 0041904-88.2023.8.26.0100, em curso perante a 11ª Vara Cível de São Paulo/SP.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para correção de erro material; declarada a competência do juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS para atos constritivos relativos ao cumprimento de sentença n.º 0041904-88.2023.8.26.0100.

Orders

  • "(..) 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c3. Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo n. º 086/1.16.0010021-5), para a...
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