AREsp 2904733 - DECISAO

AREsp 2904733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado, que enfrentou e decidiu a controvérsia; a matéria do recurso não se confunde com a afetada no Tema 1309/STJ, pois no presente caso o servidor faleceu após a propositura da ação coletiva; e a afetação de recursos repetitivos não determina o sobrestamento de processos já em curso no STJ, de modo que não houve falha a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1309/stj, Afetação De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Execução De Título Formado Em Ação Coletiva, Sucessores De Servidor Falecido, Art. 1.037 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Processo Coletivo Direito Previdenciário Recursos Especiais/repetitivos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1309/stj Afetação De Recursos Repetitivos +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à determinação de suspensão nacional (Tema 1309/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento por afetação de recursos repetitivos (art. 1.037, II, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado, que enfrentou e decidiu a controvérsia; a matéria do recurso não se confunde com a afetada no Tema 1309/STJ, pois no presente caso o servidor faleceu após a propositura da ação coletiva; e a afetação de recursos repetitivos não determina o sobrestamento de processos já em curso no STJ, de modo que não houve falha a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.