AREsp 2854207 - DECISAO

AREsp 2854207 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito e modificar o julgado ao pretender aplicação da taxa Selic, o que importaria afronta à coisa julgada; além disso, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 não autoriza desrespeitar critérios de cálculo previstos em título transitado em julgado, e aplica‑se a preclusão sobre questões não impugnadas oportunamente.

Parties
Embargante: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa Selic, Lei 14.905/2024, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STF
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa Selic Lei 14.905/2024 Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

executado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a edição da Lei 14.905/2024 autoriza a aplicação da taxa Selic em execução cujo título transitou em julgado
  2. 2 Se a aplicação da taxa Selic viola a coisa julgada
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, e porque o embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito e modificar o julgado ao pretender aplicação da taxa Selic, o que importaria afronta à coisa julgada; além disso, a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024 não autoriza desrespeitar critérios de cálculo previstos em título transitado em julgado, e aplica‑se a preclusão sobre questões não impugnadas oportunamente.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Intimem-se.