REsp 2129043 - DECISAO

REsp 2129043 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; o acórdão recorrido e as razões recursais demonstram que a Súmula 283 do STF obsta o conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de que não há lei que estabeleça outra alíquota além da zero para o açúcar, de modo que não há vício a ser sanado pelo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alíquota Zero Pis/cofins, Crédito Tributário, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 150, § 6º CF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Alíquota Zero Pis/cofins Crédito Tributário Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 150, § 6º CF

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Parties

DOCILE NORDESTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material na decisão quanto ao objeto em discussão
  2. 2 aplicação da alíquota zero do art. 1º, inc. XXII da Lei nº 10.925/2004 (Lei nº 12.839/2013)
  3. 3 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de açúcar

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se constatou omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada; o acórdão recorrido e as razões recursais demonstram que a Súmula 283 do STF obsta o conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento de que não há lei que estabeleça outra alíquota além da zero para o açúcar, de modo que não há vício a ser sanado pelo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.