AREsp 2719916 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente e adequada, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios visavam indevidamente a rediscussão do mérito em vez de sanar vícios internos do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Função Integrativa Dos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham finalidade infringente ou visavam rediscutir o mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado mostrou fundamentação suficiente e adequada, sem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os aclaratórios visavam indevidamente a rediscussão do mérito em vez de sanar vícios internos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determino a baixa dos autos independentemente do decurso do prazo para o trânsito em julgado.