CC 134991 - ACORDAO

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Não há vícios no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão; a aplicação do Tema n. 90 do STF foi determinada pela Suprema Corte e deve ser mantida; os embargos subsequentes reiteram argumentos já rejeitados e revelam caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinando a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Quartos Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos e rejeitados; multa mantida; certificação do trânsito em julgado determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Protelatoriedade, Tema N. 90 Do STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Protelatoriedade Tema N. 90 Do STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Quartos Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da sanção processual por apresentação de embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 Aplicação do Tema n. 90 do STF e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há vícios no acórdão embargado que justifiquem a modificação da decisão; a aplicação do Tema n. 90 do STF foi determinada pela Suprema Corte e deve ser mantida; os embargos subsequentes reiteram argumentos já rejeitados e revelam caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinando a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos e rejeitados; multa mantida; certificação do trânsito em julgado determinada.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa