AREsp 2718473 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, houve reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, não se verificou prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil e a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, assim, vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tempestividade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Teoria Da Aparência, Teoria Ultra Vires Societatis, Art. 1.008 Do Código Civil, Art. 991 Do Código Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tempestividade Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial em razão de feriado local (art. 1.003, §§ 5º e 6º do CPC)
  3. 3 presença ou ausência de prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as teses suscitadas, houve reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial, não se verificou prequestionamento do art. 1.008 do Código Civil e a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo, assim, vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado e determinar baixa imediata à origem