AREsp 2673730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a mera discordância com o entendimento adotado não constitui vício acolhível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a mera discordância com o entendimento adotado não constitui vício acolhível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.