AREsp 2900501 - DECISAO

AREsp 2900501 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada: estavam preenchidos os requisitos do CPC (processo cível e prévia fixação pela instância a quo) e a norma administrativa do STJ (Enunciado n.º 7) é aplicável; a majoração de 15% incidiu sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N.º 7/stj, Art. 85, § 11, Do Novo CPC, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N.º 7/stj Art. 85, § 11, Do Novo CPC Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ
  3. 3 Forma de cálculo da majoração (soma de percentuais ou aplicação sobre a base já arbitrada)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada: estavam preenchidos os requisitos do CPC (processo cível e prévia fixação pela instância a quo) e a norma administrativa do STJ (Enunciado n.º 7) é aplicável; a majoração de 15% incidiu sobre o montante já arbitrado, não havendo soma de percentuais; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados, nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil