AREsp 2433683 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente; o título executivo transitado em julgado fixou juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, de modo que substituí‑los pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, estando a matéria preclusa e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante/agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização Do Débito, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização Do Débito Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se é possível substituir, na fase de cumprimento de sentença, os critérios de juros de mora e correção monetária expressos no título judicial pela taxa Selic
  3. 3 Se a alteração dos critérios fixados no título judicial ofende a coisa julgada (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente; o título executivo transitado em julgado fixou juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, de modo que substituí‑los pela taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, estando a matéria preclusa e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.