AREsp 2701793 - DECISAO

AREsp 2701793 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 568/STJ e concluiu que a modificação dos índices de correção monetária fixados no título judicial transitado em julgado, para aplicar a taxa SELIC, configuraria violação à coisa julgada, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Súmula 568/stj

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possível violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida analisou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 568/STJ e concluiu que a modificação dos índices de correção monetária fixados no título judicial transitado em julgado, para aplicar a taxa SELIC, configuraria violação à coisa julgada, não preenchendo os requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.