AREsp 2731134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou de forma suficiente a ausência de regularização da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento), não atendida a intimação, incidindo a Súmula nº 115/STJ, e a juntada posterior de mandato não supre a exigência de representação válida.

Parties
Recorrente/embargante: JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR e OUTRO

Recorrente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 115/STJ pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 efeito da juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão fundamentou de forma suficiente a ausência de regularização da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento), não atendida a intimação, incidindo a Súmula nº 115/STJ, e a juntada posterior de mandato não supre a exigência de representação válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determino a baixa dos autos independentemente do decurso do prazo para o trânsito em julgado