AREsp 2543228 - DECISAO

AREsp 2543228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o acórdão examinou a matéria, aplicou o entendimento de que nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício (Súmula 284/STF) e que eventual mácula do relator é superada pelo pronunciamento colegiado (Súmula 83/STJ), sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, cabendo-os apenas para suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Parties
Embargante: Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Absoluta, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Absoluta Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 83/stj Erro Material Coisa Julgada +2 more

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Parties

Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame da nulidade da decisão do relator fora das hipóteses do art. 932 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento de nulidades absolutas de ofício
  3. 3 superação de eventual mácula do relator pelo pronunciamento colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o acórdão examinou a matéria, aplicou o entendimento de que nulidades absolutas podem ser conhecidas de ofício (Súmula 284/STF) e que eventual mácula do relator é superada pelo pronunciamento colegiado (Súmula 83/STJ), sendo incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas, cabendo-os apenas para suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.