AREsp 2569556 - DECISAO

AREsp 2569556 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração por omissão relevante, porquanto a decisão embargada abordou questão (dissolução irregular da sociedade) não debatida nas instâncias ordinárias; revogou‑se o julgado embargado e determinou‑se nova apreciação do agravo em recurso especial, limitando a análise à validade da citação no endereço constante do sítio eletrônico da empresa.

Parties
Embargante: TINTAS REAL COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; afastado o teor da decisão embargada e revogado o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Carta Com Aviso De Recebimento, Validade Da Citação Em Endereço Constante Do Sítio Eletrônico, Dissolução Irregular Da Sociedade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Citação Por Carta Com Aviso De Recebimento Validade Da Citação Em Endereço Constante Do Sítio Eletrônico Dissolução Irregular Da Sociedade

Case Brief

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Parties

TINTAS REAL COMPANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão por inclusão de questão não debatida (dissolução irregular da sociedade)
  2. 2 validação da citação de pessoa jurídica entregue a terceiro no endereço constante do sítio eletrônico
  3. 3 presunção de regularidade da citação quando entregue no endereço correto

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração por omissão relevante, porquanto a decisão embargada abordou questão (dissolução irregular da sociedade) não debatida nas instâncias ordinárias; revogou‑se o julgado embargado e determinou‑se nova apreciação do agravo em recurso especial, limitando a análise à validade da citação no endereço constante do sítio eletrônico da empresa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; afastado o teor da decisão embargada e revogado o julgado.

Orders

  • Revogou‑se o julgado embargado.
  • Após a publicação deste pronunciamento, venham os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.