REsp 2017890 - DECISAO

REsp 2017890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno porque a parte embargante busca a alteração da decisão recorrida por meio do reexame da controvérsia, razão pela qual se determina a intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e a intimação da parte adversa para manifestação, com posterior retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Recebidos os embargos de declaração como agravo interno; determinada a intimação para complementação das razões recursais e a intimação da parte adversa para manifestação; retorno dos autos para julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Reexame Da Controvérsia, Complementação De Razões Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Reexame Da Controvérsia Complementação De Razões Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de complementação das razões recursais conforme art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Intimação da parte adversa para manifestação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno porque a parte embargante busca a alteração da decisão recorrida por meio do reexame da controvérsia, razão pela qual se determina a intimação para complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e a intimação da parte adversa para manifestação, com posterior retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno; determinada a intimação para complementação das razões recursais e a intimação da parte adversa para manifestação; retorno dos autos para julgamento do agravo interno.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Intime-se a parte embargante para complementar as razões recursais, ajustando-as ao disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.