AREsp 2632396 - ACORDAO

AREsp 2632396 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se constatando vícios sanáveis por via aclaratória; era mera tentativa de rediscutir o mérito e a admissibilidade já decididos, situação não conhecida em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Código De Processo Penal Código De Processo Civil Controle De Admissibilidade Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se houve vícios (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se constatando vícios sanáveis por via aclaratória; era mera tentativa de rediscutir o mérito e a admissibilidade já decididos, situação não conhecida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento pela Corte Especial em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade.