AREsp 2483092 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos vinculantes do STF (Temas n.660 e n.895) que afetam a admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais; assim, não houve omissão, apenas tentativa de rediscussão do julgado, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Tema N. 895/stf, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 660/stf Tema N. 895/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral (Temas 660 e 895 do STF)
  3. 3 omissão versus rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos vinculantes do STF (Temas n.660 e n.895) que afetam a admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais ou de óbices processuais; assim, não houve omissão, apenas tentativa de rediscussão do julgado, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.