AREsp 2758993 - ACORDAO

AREsp 2758993 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário ao STF quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há discussão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegada omissão quanto a alegações constitucionais sobre redução da pena-base e qualificação da faca como arma branca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos fixados pelo Tema n. 339 do STF, não havendo omissão a ser sanada, e porque a aplicação do Tema n. 181 do STF torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário ao STF quando a controvérsia envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.