AREsp 2666160 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado examinou de forma motivada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações dos embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vício real nem indicação clara e precisa de violação a dispositivos federais, de modo que se mantêm as conclusões da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: LAVA CAR ECOWASH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284 356 STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Suficiente
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 283 284 356 STF Agravo Interno Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

LAVA CAR ECOWASH LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de prequestionamento e das Súmulas do STF à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado examinou de forma motivada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações dos embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito e não demonstraram vício real nem indicação clara e precisa de violação a dispositivos federais, de modo que se mantêm as conclusões da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015