AREsp 2534566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema 339/STF, a aplicabilidade do Tema 181/STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da embargante mera tentativa de rediscussão do mérito; o pedido de sobrestamento é precluso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do entendimento do Tema 339/STF, a aplicabilidade do Tema 181/STF justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo a pretensão da embargante mera tentativa de rediscussão do mérito; o pedido de sobrestamento é precluso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.