AREsp 2551197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença é inviável quando o título judicial já consignou índices de correção monetária e juros de mora, em razão da coisa julgada.

Parties
Ré: OI S/A; Réu: Maurício Dal Agnol; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI S/A

Ré

Maurício Dal Agnol

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se é possível aplicar a taxa SELIC em fase de cumprimento de sentença quando o título judicial já consignou índices de correção monetária e juros de mora (ofensa à coisa julgada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a discussão sobre a aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença é inviável quando o título judicial já consignou índices de correção monetária e juros de mora, em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados