AREsp 2766049 - DECISAO

AREsp 2766049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão impugnada excluiu a multa recursal do art. 1.026, §2º, do CPC, mas tal exclusão não abrange a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 81 do CPC, que não foi impugnada especificamente no recurso especial; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir requisitos recursais não preenchidos.

Parties
Embargante: SUA MAKE / R DE B DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Art. 81 Do CPC, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Embargos De Declaração Multas Processuais Litigância De Má Fé Art. 1.026, §2º, Do CPC Art. 81 Do CPC Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

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Parties

SUA MAKE / R DE B DIAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da multa prevista no art. 81 do CPC
  2. 2 compatibilidade da decisão com arts. 927 e 944 do CCB e método bifásico para fixação do dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a decisão impugnada excluiu a multa recursal do art. 1.026, §2º, do CPC, mas tal exclusão não abrange a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 81 do CPC, que não foi impugnada especificamente no recurso especial; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou suprir requisitos recursais não preenchidos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.