AREsp 2693045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a questão envolve a não admissão de recurso anterior, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral e legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual (04/06/2025 a 10/06/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, a questão envolve a não admissão de recurso anterior, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral e legitima a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.