REsp 2207486 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Prejuízo Dos Embargos De Declaração E Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Determinação De Suspensão Do Processo Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos (tema 1.317)

Legal Issues

1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno em razão do princípio da fungibilidade e observância do art. 1.003, § 5º do CPC
2. 2 Controvérsia afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos e suspensão dos processos nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema 1.317)
3. 3 Definir se é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, quando já inserida cobrança de verba honorária no âmbito administrativo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator, aplicando o princípio da fungibilidade e observando o art. 1.003, § 5º do CPC, recebeu o recurso como Agravo Interno, reconsiderou a decisão que não conheceu do Recurso Especial, declarou prejudicados os Embargos de Declaração e o Recurso Especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, mantendo a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.317, nos termos do art. 1.037, II do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Embargos de Declaração e Recurso Especial prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.317).

Orders

• Recebo o recurso como Agravo Interno.
• Reconsidero a decisão de fls. 493/499e.