AREsp 2852917 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, não houve oposição de esclarecimentos na origem nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF), parte da matéria não foi apreciada pela instância de origem (Súmula 282/STF) e o confronto alegado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Iliana Georgiadis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

Iliana Georgiadis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 contradição sobre a afirmação de que o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão
  3. 3 omissão na análise da valoração da prova e da não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, não houve oposição de esclarecimentos na origem nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial, o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF), parte da matéria não foi apreciada pela instância de origem (Súmula 282/STF) e o confronto alegado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • rejeito os presentes embargos
  • publique-se