AREsp 2887373 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Responsabilidade Tributária, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

Município de Ferraz de Vasconcelos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a matéria discutida (alienação definitiva com registro) já havia sido abrangida pela fundamentação do Tribunal de origem
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem mero inconformismo e não são cabíveis para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.