AREsp 2906404 - DECISAO

AREsp 2906404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que o mérito restou prejudicado e não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: DANIEL CORDEIRO GALVAO; Embargante: JOAO AUGUSTO BATISTA PEREIRA; Embargante: LEANDRO DE ALMEIDA OKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL CORDEIRO GALVAO

Embargante

JOAO AUGUSTO BATISTA PEREIRA

Embargante

LEANDRO DE ALMEIDA OKAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 preclusão pela não impugnação no momento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que o mérito restou prejudicado e não cabe aos embargos reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.