AREsp 2888389 - DECISAO

AREsp 2888389 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação ao rito dos recursos repetitivos não obsta a imediata negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas, Multas E Astreintes, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmulas Multas E Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; a afetação ao rito dos recursos repetitivos não obsta a imediata negativa de seguimento a recurso que não preenche requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)