AREsp 2359801 - DECISAO

AREsp 2359801 - DECISAO

Verificada omissão, pois a matéria tratada no recurso especial e no agravo interno não tem relação com o Tema 1.255/STF; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.518-1.519 e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

Parties
Embargante: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.518-1.519 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Tema 1.255/stf
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Tema 1.255/stf

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Parties

ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto ao objeto dos recursos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF à execução fiscal
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais com base em critério de equidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão, pois a matéria tratada no recurso especial e no agravo interno não tem relação com o Tema 1.255/STF; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.518-1.519 e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 1.518-1.519 (e-STJ).

Orders

  • Retornem os autos para novo julgamento do agravo interno de fls. 1.485-1.495 (e-STJ).
  • Publique-se.