REsp 2197719 - DECISAO

REsp 2197719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação válida do preparo (faltou a sequência numérica do código de barras no comprovante), e a tentativa de regularização trazida nos aclaratórios não foi admitida por preclusão; ademais, não há majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação na instância de origem.

Parties
Embargante: SISSI CLAUDIO MOTA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

SISSI CLAUDIO MOTA & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação válida do preparo recursal (falta de sequência numérica do código de barras no comprovante)
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e efeito da preclusão
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação válida do preparo (faltou a sequência numérica do código de barras no comprovante), e a tentativa de regularização trazida nos aclaratórios não foi admitida por preclusão; ademais, não há majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação na instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Reconhecida a deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação válida do preparo