REsp 2049242 - DECISAO

REsp 2049242 - DECISAO

Havendo contradição entre os fundamentos do acórdão — que reconheceram a necessidade de retorno dos autos à origem para aplicação da jurisprudência do STJ sobre não integração do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL — e a parte dispositiva, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o parcial provimento do recurso especial determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a orientação jurisprudencial citada.

Parties
Embargante: VIA PORTO MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Isenção De ICMS Como Subvenção Para Investimento, Crédito Presumido De ICMS, Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Exclusão De Benefícios Fiscais Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Isenção De ICMS Como Subvenção Para Investimento Crédito Presumido De ICMS Art. 10 Da Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014

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Parties

VIA PORTO MOTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre o corpo do acórdão e a parte dispositiva quanto à determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de exclusão da isenção de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por classificação como subvenção para investimento
  3. 3 inaplicabilidade do entendimento do EREsp n. 1.517.492/PR ao caso de crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre os fundamentos do acórdão — que reconheceram a necessidade de retorno dos autos à origem para aplicação da jurisprudência do STJ sobre não integração do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL — e a parte dispositiva, os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que o parcial provimento do recurso especial determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme a orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o caso segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.