AREsp 2900190 - DECISAO

AREsp 2900190 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; aplica-se o CPC/2015 e a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação em 5 dias, não o fazendo; a procuração de fl. 490 não confere poderes ao subscritor dos recursos; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: DIVA SANTOS DE ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIVA SANTOS DE ASSUMPCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência e regularidade de procuração/representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar alegada obscuridade/contradição/omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; aplica-se o CPC/2015 e a parte foi intimada nos termos do art. 76 para regularizar a representação em 5 dias, não o fazendo; a procuração de fl. 490 não confere poderes ao subscritor dos recursos; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa