AREsp 2785885 - DECISAO

AREsp 2785885 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem inovação recursal, uma vez que a matéria relativa à presunção de posse para uso não fora suscitada nos primeiros embargos, não se verificando omissão a ser sanada; fundamento no art. 619 do CPP e nos arts. 264, §1º do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Presunção De Posse Para Uso, Posse De Maconha
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Presunção De Posse Para Uso Posse De Maconha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO MAIORCHINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não análise de tese sobre presunção de posse para uso relativa a quantidade inferior a 40g de maconha
  2. 2 Cabimento dos segundos embargos de declaração quando a matéria não foi suscitada nos primeiros embargos
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem inovação recursal, uma vez que a matéria relativa à presunção de posse para uso não fora suscitada nos primeiros embargos, não se verificando omissão a ser sanada; fundamento no art. 619 do CPP e nos arts. 264, §1º do Regimento Interno do STJ e 932, III do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se