AREsp 2881700 - DECISAO

AREsp 2881700 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão: a majoração dos honorários recursais foi adequada e autorizada mesmo sem impugnação da parte contrária, respeitou o limite do §3º do art.85 do CPC/2015 (resultando em 14,4% do valor atualizado da causa), e a pretensão de revisão das conclusões da origem demandaria reexame de provas, não cabendo pelos embargos.

Parties
Embargante: Cheim Transportes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

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Parties

Cheim Transportes S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 erro material
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão: a majoração dos honorários recursais foi adequada e autorizada mesmo sem impugnação da parte contrária, respeitou o limite do §3º do art.85 do CPC/2015 (resultando em 14,4% do valor atualizado da causa), e a pretensão de revisão das conclusões da origem demandaria reexame de provas, não cabendo pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.