AREsp 2519823 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs adequadamente os fundamentos que levaram à aplicação do Tema n. 181 do STF e à conclusão de ausência de repercussão geral; não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos pretendem apenas a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2025 a 10/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido expôs adequadamente os fundamentos que levaram à aplicação do Tema n. 181 do STF e à conclusão de ausência de repercussão geral; não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os embargos pretendem apenas a rediscussão do mérito e a modificação do julgado, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.