AREsp 2861625 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias após intimação (preclusão temporal), e não comprovou tempestividade por meio de documento oficial relativo a feriado local no ato da interposição; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties
Embargante: GINALDA AYA MIZUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Preclusão Temporal, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Tempestividade Preclusão Temporal Intimação

Case Brief

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Parties

GINALDA AYA MIZUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularizar representação processual e não atendimento no prazo improrrogável de 5 dias
  3. 3 preclusão temporal da regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso, não regularizou a representação dentro do prazo improrrogável de 5 dias após intimação (preclusão temporal), e não comprovou tempestividade por meio de documento oficial relativo a feriado local no ato da interposição; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)