REsp 1988894 - ACORDAO

REsp 1988894 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 7 e o art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que o acórdão recorrido foi disponibilizado eletronicamente em 14/06/2021, na vigência do CPC/2015, e determinou-se a majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes recorridas, na proporção fixada pelo Tribunal de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: LOG WISDOM S/A (WISDOM MARINE LINES S.A); Embargada: MAPFRE SEGUROS GENERALES DE COLOMBIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Marítimo Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão No Acórdão

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Parties

LOG WISDOM S/A (WISDOM MARINE LINES S.A)

Embargante

MAPFRE SEGUROS GENERALES DE COLOMBIA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários em 10% em favor das partes recorridas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 7 e o art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando que o acórdão recorrido foi disponibilizado eletronicamente em 14/06/2021, na vigência do CPC/2015, e determinou-se a majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes recorridas, na proporção fixada pelo Tribunal de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos opostos com efeitos modificativos para, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes recorridas do recurso especial, na proporção fixada pelo Tribunal de origem, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do...