REsp 2212199 - DECISAO

REsp 2212199 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao não apreciar a alegação de litispendência suscitada nos embargos de declaração, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular a decisão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da questão suscitada.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Policial Militar Inativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado, Provido
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Incorporação De Gratificação (gcet) Aos Proventos, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Litispendência Incorporação De Gratificação (gcet) Aos Proventos Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Policial Militar Inativo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado, Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de litispendência
  2. 2 alegação de litispendência em face do processo n. 8163965-34.2022.8.05.0001
  3. 3 direito à incorporação da GCET aos proventos de inativação (percentual de 125%)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao não apreciar a alegação de litispendência suscitada nos embargos de declaração, restou configurada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular a decisão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação da questão suscitada.
  • Publique-se.