AREsp 2839582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos tinha data posterior à interposição do recurso, a parte não regularizou a representação dentro do prazo legal, e, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, a regularização posterior não supria o vício, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na representação processual não sanada no prazo impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a regularização posterior da procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso supre o vício
  3. 3 Se é cabível, no recurso especial, o exame de suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos tinha data posterior à interposição do recurso, a parte não regularizou a representação dentro do prazo legal, e, nos termos da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, a regularização posterior não supria o vício, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.