EAREsp 2627819 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, tratando‑se apenas de decisão contrária ao interesse da embargante; além disso, os embargos não se prestam a reexaminar a aplicação concreta de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cabendo à via dos embargos de divergência discutir, se tanto, a interpretação abstrata da norma e não a reavaliação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Regras Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Regras Técnicas De Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possibilidade de discussão, em embargos de divergência, de interpretação de lei federal relativa a regra processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, tratando‑se apenas de decisão contrária ao interesse da embargante; além disso, os embargos não se prestam a reexaminar a aplicação concreta de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cabendo à via dos embargos de divergência discutir, se tanto, a interpretação abstrata da norma e não a reavaliação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração