AREsp 2514123 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou suficientemente as razões do agravo regimental, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento fictício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Omissão Prequestionamento Revaloração De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à alegada revaloração jurídica das provas
  2. 2 Se houve omissão no enfrentamento do prequestionamento da matéria federal suscitada via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou suficientemente as razões do agravo regimental, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento fictício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.