AREsp 2516533 - DECISAO

AREsp 2516533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a majoração dos honorários fixados por equidade não está sujeita aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Beatriz Siglinde Riske
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015, Fixação Por Equidade
Direito Previdenciário Servidor Público Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015 Fixação Por Equidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Beatriz Siglinde Riske

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015 quando os honorários são fixados por equidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a majoração dos honorários fixados por equidade não está sujeita aos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.