REsp 1583685 - DECISAO

REsp 1583685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; além disso, a questão relativa à ausência de questionamento do montante fixado na sentença não foi examinada pelas instâncias ordinárias, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento pela Corte.

Parties
Embargante: HEMOBAG PRODUROS CIRURGICOS LTDA.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Conversão Em Renda Prequestionamento

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Parties

HEMOBAG PRODUROS CIRURGICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de apuração da proporção do montante depositado para levantamento
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento pela Corte (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; além disso, a questão relativa à ausência de questionamento do montante fixado na sentença não foi examinada pelas instâncias ordinárias, caracterizando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento pela Corte.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.