AREsp 2858729 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, ambiguidade ou contradição: abordou expressamente a questão do habeas corpus de ofício e fundamentou a impossibilidade de sua concessão nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência citada, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo do embargante.
- Parties
- Embargante: MOISÉS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
MOISÉS DE LIMA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
- 2 Cabimento de habeas corpus de ofício pelos tribunais
- 3 Aplicação das Súmulas n.º 83 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, ambiguidade ou contradição: abordou expressamente a questão do habeas corpus de ofício e fundamentou a impossibilidade de sua concessão nos termos do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência citada, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo do embargante.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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