REsp 1960573 - DECISAO

REsp 1960573 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir as alegações implicaria rediscutir matéria já decidida e promover inovação recursal, o que não é permitido no recurso integrativo. Ainda que questões de ordem pública (como reformatio in pejus) possam ser apreciadas a qualquer tempo, no caso concreto não restou demonstrado vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONSERVAS ALIMENTÍCIAS HERO S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL; Autor: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 CPC Atual), Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Preclusão Consumativa, Ilegalidade Do Decreto 97.410/88, Classificação Fiscal E IPI
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 CPC Atual) Prequestionamento Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSERVAS ALIMENTÍCIAS HERO S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de prequestionamento mediante indicação de violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 cabimento de segundos embargos de declaração para matéria de ordem pública (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; admitir as alegações implicaria rediscutir matéria já decidida e promover inovação recursal, o que não é permitido no recurso integrativo. Ainda que questões de ordem pública (como reformatio in pejus) possam ser apreciadas a qualquer tempo, no caso concreto não restou demonstrado vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.