AREsp 2881366 - DECISAO

AREsp 2881366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), requisito essencial para afastar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), requisito essencial para afastar a inadmissão do recurso especial, razão pela qual não há vício sanável nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).