AREsp 2782493 - ACORDAO

AREsp 2782493 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o colegiado reconheceu o esgotamento da instância ordinária e assentou que o Tribunal de origem concluiu pela deserção do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade, fundamento não impugnado nas razões recursais, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a modificação do julgado por meio de embargos.

Parties
Embargante: SANDRA DA SILVA; Embargada: Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 187 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deserção Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA DA SILVA

Embargante

Proncor Unidade Intensiva Cardiorespiratória S/S

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgado Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Deserção do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o colegiado reconheceu o esgotamento da instância ordinária e assentou que o Tribunal de origem concluiu pela deserção do recurso especial em razão da ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade, fundamento não impugnado nas razões recursais, justificando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a modificação do julgado por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados